REsp 2220050 - DECISAO

REsp 2220050 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ausência de prova do nexo causal entre o uso do SINAXIAL e a Síndrome de Guillain-Barré, assentou a inconclusividade do laudo pericial e a impossibilidade de estabelecer a data da prescrição, reconheceu que a bula continha advertência/contraindicação (dever de informação atendido) e que a evolução da doença poderia decorrer de outras causas; acolher o recurso exigiria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' e manteve-se a multa por embargos de declaração considerados protelatórios (art. 1.026,...

Parties
Recorrente: VANIR ANTONIO BORGHETTI; Ré: TRB Pharma Indústria Química e Farmacêutica Ltda.; Réu: Dr. Sérgio Kendi Matsura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Legal Topics
Responsabilidade Do Fabricante, Responsabilidade Do Profissional Liberal (médico), Nexo Causal, Dever De Informação, Fato Do Produto, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Do Fabricante Responsabilidade Do Profissional Liberal (médico) Nexo Causal Dever De Informação Fato Do Produto +3 more

Case Brief

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Parties

VANIR ANTONIO BORGHETTI

Recorrente

TRB Pharma Indústria Química e Farmacêutica Ltda.

Ré

Dr. Sérgio Kendi Matsura

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fabricante por fato do produto (art. 12 CDC e §3º)
  3. 3 responsabilidade subjetiva do médico (art. 14, §4º, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ausência de prova do nexo causal entre o uso do SINAXIAL e a Síndrome de Guillain-Barré, assentou a inconclusividade do laudo pericial e a impossibilidade de estabelecer a data da prescrição, reconheceu que a bula continha advertência/contraindicação (dever de informação atendido) e que a evolução da doença poderia decorrer de outras causas; acolher o recurso exigiria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' e manteve-se a multa por embargos de declaração considerados protelatórios (art. 1.026,...