REsp 2188299 - DECISAO

REsp 2188299 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório e da prova técnica, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não se demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para afastar a Súmula n. 83/STJ; além disso, a fixação dos honorários pela Corte de origem foi considerada compatível com o art. 85 do CPC e o Tema 1.076, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: NILTON HERMIDA REIGADA; Recorrente: HAUER, CÔRTES, PIAZZETTA & BRITO - ADVOGADOS; Recorrida: Requerida Volvo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Recursos especiais não conhecidos.
Legal Topics
Responsabilidade Do Fabricante, Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.076
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Do Fabricante Vício Do Produto Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Materiais +5 more

Case Brief

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Parties

NILTON HERMIDA REIGADA

Recorrente

HAUER, CÔRTES, PIAZZETTA & BRITO - ADVOGADOS

Recorrente

Requerida Volvo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva do fabricante nos termos do art. 14 do CDC
  2. 2 possibilidade de afastamento da responsabilidade por causa excludente do nexo causal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório e da prova técnica, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não se demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para afastar a Súmula n. 83/STJ; além disso, a fixação dos honorários pela Corte de origem foi considerada compatível com o art. 85 do CPC e o Tema 1.076, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios já fixados, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...