AREsp 2731136 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a responsabilidade do agravante como fiador com base nas cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório; rever tais fundamentos exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é automática.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GUIMARÃES REGUEIRO TABOADA; Autor: Banco do Brasil S/A; Devedora: Multirede Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Do Fiador, Fiança, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Do Fiador Fiança Renúncia Ao Benefício De Ordem Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

ALEXANDRE GUIMARÃES REGUEIRO TABOADA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Autor

Multirede Informática Ltda.

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade do fiador e renovação automática da fiança
  3. 3 reexame de fatos, provas e termos contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a responsabilidade do agravante como fiador com base nas cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório; rever tais fundamentos exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é automática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, se for o caso.