EAREsp 1682562 - DECISAO

EAREsp 1682562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente motivado, que não houve negativa de prestação jurisdicional, e que o art. 818 do Código Civil não estabelece a necessidade de notificação prévia ao fiador, de modo que não restou demonstrada violação de lei federal apta a ensejar reforma; negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO GROH E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Do Fiador, Notificação Do Fiador, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Do Fiador Notificação Do Fiador Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURELIO GROH E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação do fiador acerca do inadimplemento do devedor principal
  2. 2 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 avaliação da abusividade de juros com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente motivado, que não houve negativa de prestação jurisdicional, e que o art. 818 do Código Civil não estabelece a necessidade de notificação prévia ao fiador, de modo que não restou demonstrada violação de lei federal apta a ensejar reforma; negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.