AREsp 2644335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi genérica e não demonstrou com precisão as omissões apontadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a atuação da instituição financeira como integrante da cadeia de fornecimento e a acessoriedade entre compra e financiamento, está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o especial não mereceu provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO IV; Corré: JLPA Automóveis; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo (art. 1.042 Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Do Financiador, Acessoriedade De Contratos De Compra E Financiamento, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Do Financiador Acessoriedade De Contratos De Compra E Financiamento Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO IV

Agravante

JLPA Automóveis

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo (art. 1.042 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por vício/evicção do veículo adquirido
  3. 3 acessoriedade entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi genérica e não demonstrou com precisão as omissões apontadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a atuação da instituição financeira como integrante da cadeia de fornecimento e a acessoriedade entre compra e financiamento, está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o especial não mereceu provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.