AREsp 2644335 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO IV, contra decisão que não admitiu o recurso especial do insurgente. O apelo extremo (art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88) fora interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 426, e-STJ): APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada procedente. Recurso do corréu, fundo de investimento, financiador da compra do veículo. Responsabilidade solidária do agente financiador, parceiro comercial da revendedora e corré no aperfeiçoamento do negócio, inclusive na fase pós-contratual. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecedores de produtos e/ou serviços, na condição de prestadora de serviço bancário. Decretada a rescisão do contrato principal (venda e compra), o pacto acessório (financiamento) deve seguir o mesmo caminho. Contratos coligados e interdependentes. O financiamento não subsiste isoladamente. Solidariedade configurada. Danos morais. Ocorrência. Autora, abordada em "blitz" policial e informada de que o veículo adquirido era produto de furto, sendo conduzida à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos, com a apreensão do veículo. Fatos que certamente provocaram os sentimentos de aflição e angústia à autora, transcendendo o mero aborrecimento, implicando em prejuízo extrapatrimonial. Arbitramento realizado com moderação, ausente impugnação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela instituição financeira, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 492-497, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 438-457, e-STJ), o insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: i) artigo 1022 do CPC, ii) artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º do CDC, porquanto a instituição não pode ser responsabilizada por vício no bem adquirido e ter o seu contrato rescindido, uma vez que apenas ofertou financiamento ao recorrido. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 501-526, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 529-531, e-STJ), dando ensejo a interposição do agravo (fls. 534-552, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 555-571, e-STJ). É o relatório. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, afasta-se a afronta ao artigo 1022 do CPC, porquanto em suas razões recursais a parte recorrente limitara-se a apontar a existência de omissões genéricas em relação aos artigos indicados sobre os quais o Tribunal a quo deveria ter se pronunciado, sem indicar, contudo, quais foram os pontos omissos da decisão impugnada, tampouco a forma pela qual o dispositivo fora violado, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Assim, em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão, neste aspecto, incidindo no óbice previsto na Súmula n. 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS . 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 1.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os autores/recorridos lograram êxito em comprovar os requisitos para a manutenção da posse, seria necessário promover o reexame do acervo fático- probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial deste STJ firmou entendimento no sentido de que verificada a existência de decisões conflitantes versando sobre o mesmo bem jurídico e ambas transitadas em julgado, prevalece aquela que por último transitou em julgado, somente se admitindo a desconstituição da sentença acobertada pelo manto da coisa jugada por meio da ação rescisória. Incidência da S úmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.045.192/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM REC URSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA N. 284/STF. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ademais, "não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.881.516/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado" (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas apresentadas, bem como que a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.258.466/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Alega o recorrente violação aos artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º do CDC, artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º do CDC, porquanto a instituição não pode ser responsabilizada por vício no bem adquirido e ter o seu contrato rescindido, uma vez que apenas ofertou financiamento ao recorrido. A esse respeito, o Tribunal de origem concluiu que (fls. 428-431, e-STJ, grifou-se): Segundo se depreende da petição inicial, a autora adquiriu da corré JLPA Automóveis o veículo da marca/modelo Ford/ Fiesta, de placas FTK 4687, pelo valor de 39.000,00, pagando-o da seguinte forma: R$ 14.000,00 a título de entrada, com transferência para a conta da corré, e mais R$ 3.500,00 no cartão de crédito, além de R$ 600,00 para fins de transferência do veículo e o saldo remanescente mediante financiamento concedido pelo corréu Fundo de Investimentos Creditas, com quem a corré mantinha parceria. Consta, ainda, que a autora veio a descobrir, decorridos mais de 30 dias após a compra sem a transferência da documentação do veículo, que a corré tinha encerrado as suas atividades. Aduz ter conseguido contato com supostos representantes da corré que, contudo, não solucionaram a questão. Prossegue narrando que, em trânsito pela rodovia SP 160, a autora foi abordada em uma blitz policial e surpreendida com a informação de que o veículo era produto de furto, contexto em que foi conduzida à Delegacia na viatura da Polícia Militar e o veículo apreendido. Informou que, após a apresentação do contrato de compra e venda do veículo, foi liberada, mas sem o bem móvel. Finaliza a petição inicial, postulando: i) a declaração da rescisão do contrato de compra e venda do veículo, bem como do contrato de financiamento a ele relacionado; ii) indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00; e iii) indenização por danos materiais consubstanciados nos valores que pagou. Com efeito, não se olvide que a função da instituição financeira não é a venda e compra de veículos, mas é inquestionável que o negócio jurídico celebrado com a autora se submete às regras da legislação consumerista, porquanto aquela agiu na condição de prestadora de serviço de natureza bancária, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. (..) Importante destacar que os contratos de venda e compra e o de financiamento são considerados coligados, ou seja, embora de naturezas diversas, eles são interdependentes um do outro, de modo que eventual vício no negócio de compra e venda macula o respectivo financiamento, como ocorre no caso dos autos. (..) Uma vez desfeito o contrato principal, o acessório deve seguir o mesmo destino, eis que desaparecendo o primeiro, não tem razão de ser o segundo, mormente porque viabilizado o financiamento em função da venda e compra do automóvel. Embora as operações possuam natureza e regras distintas (venda e compra e financiamento) elas são realizadas simultaneamente e possibilitam que tanto a revendedora quanto a instituição financeira obtenham lucro, eis que o cliente interessado na aquisição de um veículo mediante financiamento possui à sua disposição, no próprio comércio, toda a facilidade na obtenção do empréstimo almejado. E a parceria entre os réus, no caso em apreço, é ostensiva, tanto que a financeira divulga em seu site possuir mais de 2.900 lojas parceiras, entre elas a corré onde o veículo foi adquirido. Logo, havendo o interesse comum dos réus na concretização da venda e compra do veículo, mediante financiamento, inafastável a responsabilidade de ambos, porquanto integram ativamente a cadeia de fornecedores de serviços e respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem aos consumidores na forma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A conclusão externada pelo Tribunal está com consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que entende que eventual evicção ou vício redibitório do veículo, a ensejar a rescisão contratual, atinge o negócio jurídico de financiamento, tendo em vista que há relação de acessoriedade entre ambos, no caso em que a instituição financeira seja vinculada à própria revenda de veículos, consoante caso dos autos. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO. VÍCIO CONSTATADO. FINANCIAMENTO. RESCISÃO. ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Eventual rescisão da compra e venda de veículo afeta o contrato de financiamento na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.199.293/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO CONJUNTA EM PARCERIA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE DA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz, quando existe vinculação entre ambas, isto é, quando além de autuar como "banco de varejo", a instituição financeira atua também como "banco da montadora". Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.752.619/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL POR AUTORIDADE POLICIAL. EVICÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira que apenas financia a compra do automóvel não responde pelos prejuízos decorrentes da posterior apreensão policial do veículo, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelos riscos da evicção é exclusiva do alienante. Precedentes. 2. "A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz, quando existe vinculação entre ambas, isto é, quando além de autuar como "banco de varejo", a instituição financeira atua também como "banco da montadora". (AgInt nos EDcl no REsp 1.752.619/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe de 1º/07/2019), o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 814.991/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 12/12/2019.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles. 2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.497.758/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018.) grifou-se Incide, no ponto, a Súmula 83/STJ. 3 . Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA