AREsp 1903866 - DECISAO

AREsp 1903866 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, com clareza e precisão, as omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF por analogia), e a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia). Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi permitido nos termos dos arts. 355 e 370 do CPC, e o Tribunal a quo fundamentou a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da SCA nos termos do CDC (arts. 20 e 34), fundamentos que mantêm o acórdão recorrido insuscetível de reforma nesta instância.

Parties
Agravante / Recorrente: SCA-INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA; Corré (revendedora): Maria Luisa Mancini M. E.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Rescisão Contratual, Dano Moral
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Do Fornecedor Legitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

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Parties

SCA-INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Agravante / Recorrente

Maria Luisa Mancini M. E.

Corré (revendedora)

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegação de julgamento citra-petita e necessidade de produção de provas
  3. 3 legitimidade passiva da fabricante SCA e responsabilidade solidária nos termos do CDC (art. 34)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, com clareza e precisão, as omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF por analogia), e a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia). Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi permitido nos termos dos arts. 355 e 370 do CPC, e o Tribunal a quo fundamentou a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da SCA nos termos do CDC (arts. 20 e 34), fundamentos que mantêm o acórdão recorrido insuscetível de reforma nesta instância.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se