AREsp 1910947 - DECISAO

AREsp 1910947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento por vício do produto (óbstáculo da Súmula 83/STJ) e porque as questões suscitadas com fundamento nos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002 não foram prequestionadas no acórdão de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede sua apreciação na via especial.

Parties
Agravante: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Vicio Do Produto, Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Fornecimento, Danos Morais, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Do Fornecedor Vicio Do Produto Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Fornecimento Danos Morais Prequestionamento

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Parties

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da revendedora frente a vício do produto
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecimento
  3. 3 exigência de prequestionamento para apreciação de matérias no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento por vício do produto (óbstáculo da Súmula 83/STJ) e porque as questões suscitadas com fundamento nos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002 não foram prequestionadas no acórdão de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede sua apreciação na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.