AREsp 1994454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, o depoimento pessoal foi considerado inútil para o deslinde da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa, e incidiu a Súmula n. 7/STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório; por conseguinte, também não se reconheceu dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Dano Moral, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Do Fornecedor Dano Moral Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não oportunidade de produção de provas e julgamento antecipado da lide
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' e necessidade de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, o depoimento pessoal foi considerado inútil para o deslinde da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa, e incidiu a Súmula n. 7/STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório; por conseguinte, também não se reconheceu dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.