AREsp 2491278 - DECISAO

AREsp 2491278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial nos termos do regimento interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO BORBA LEITE SOBRINHO; Agravado: Imobiliária Modelo LTDA; Agravado: Yatagan Construtora e Incorpodora LTDA; Agravado: BZ Building Constroe e Administra Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Permutantes, Incorporação Imobiliária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Imobiliário Responsabilidade Do Fornecedor Permutantes Incorporação Imobiliária +3 more

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Parties

MARCO AURELIO BORBA LEITE SOBRINHO

Agravante

Imobiliária Modelo LTDA

Agravado

Yatagan Construtora e Incorpodora LTDA

Agravado

BZ Building Constroe e Administra Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera condição de permutante do imóvel autoriza imputar responsabilidade de fornecedor nos termos do CDC
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda reexame de provas e cláusulas contratuais impeditivo de recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Efeito de cláusulas contratuais (cláusula 3.9.) e do art.39, parágrafo único, da Lei 4.591/64 na distribuição de responsabilidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial nos termos do regimento interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.