AREsp 2733354 - DECISAO

AREsp 2733354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório (constatação da presença de fungos e da ausência de prova de causa excludente), hipótese em que se aplica a Súmula nº 7/STJ, vedando o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Qualidade, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Do Fornecedor Dano Moral Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Qualidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a demonstração, pelo fornecedor, de rígido controle de qualidade afasta sua responsabilidade nos termos do art. 12, §3º, III, do CDC
  2. 2 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial com base no art. 105, III, alínea "a", da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório (constatação da presença de fungos e da ausência de prova de causa excludente), hipótese em que se aplica a Súmula nº 7/STJ, vedando o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.