AREsp 2711662 - DECISAO

AREsp 2711662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, RISTJ), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; quanto ao mérito, o Tribunal de origem afastou a responsabilidade da plataforma com base no art. 14, § 3º, do CDC, por inobservância, pela consumidora, do prazo de 28 dias para reclamação no programa Compra Garantida e pela inexistência de falha operacional ou contribuição da intermediadora.

Parties
Recorrente: ISABELLE CABRERA DA SILVA QUEIROZ; Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Excludente De Responsabilidade (art. 14, § 3º, Cdc), Programa Compra Garantida, Dano Moral, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Do Fornecedor Excludente De Responsabilidade (art. 14, § 3º, Cdc) Programa Compra Garantida Dano Moral Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISABELLE CABRERA DA SILVA QUEIROZ

Recorrente

Mercado Pago Instituição de Pagamento

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º, do CDC como excludente de responsabilidade da plataforma intermediadora
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Caracterização de dano moral em hipótese de descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, RISTJ), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; quanto ao mérito, o Tribunal de origem afastou a responsabilidade da plataforma com base no art. 14, § 3º, do CDC, por inobservância, pela consumidora, do prazo de 28 dias para reclamação no programa Compra Garantida e pela inexistência de falha operacional ou contribuição da intermediadora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 200,00, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça.