AREsp 2163934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente — e porque a responsabilização solidária da agravante na cadeia de consumo foi fundada em avaliação probatória cujo reexame seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASCENDANT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Apelado: UBIRAJARA AUGUSTO MARTINS; Corré: Plaza Megastore; Apelante: HONDA; Corré: PM AUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Cadeia De Consumo, Revisão De Matéria Fático Probatória, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Do Fornecedor Cadeia De Consumo Revisão De Matéria Fático Probatória Omissão/obscuridade/contradição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASCENDANT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

UBIRAJARA AUGUSTO MARTINS

Apelado

Plaza Megastore

Corré

HONDA

Apelante

PM AUTOS

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente — e porque a responsabilização solidária da agravante na cadeia de consumo foi fundada em avaliação probatória cujo reexame seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou as rés à entrega do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais