REsp 2189683 - DECISAO

REsp 2189683 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e, com base nas provas, corretamente qualificou as recorrentes como fornecedoras e reconheceu a responsabilidade das mesmas na cadeia de consumo; os autos de infração referem-se a eventos distintos em anos diferentes, configurando repetição de prática infracional e não bis in idem; a Portaria 45/15 e o art. 57 do CDC foram adequadamente aplicados para dosimetria das multas; e eventual necessidade de reformar tais conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: VIAGOGO AG; Recorrente: FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Autuação Administrativa (procon), Dosimetria De Multa Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Bis in Idem / Reincidência, Prequestionamento E Suficiência De Fundamentação, Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Do Fornecedor Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Autuação Administrativa (procon) Dosimetria De Multa Administrativa Ilegitimidade Passiva Bis in Idem / Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIAGOGO AG

Recorrente

FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento administrativo por ausência de responsabilidade
  2. 2 Ilegitimidade passiva da FC Assessoria Administrativa Ltda.
  3. 3 Qualificação das recorrentes como fornecedores nos termos do art. 3º do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e, com base nas provas, corretamente qualificou as recorrentes como fornecedoras e reconheceu a responsabilidade das mesmas na cadeia de consumo; os autos de infração referem-se a eventos distintos em anos diferentes, configurando repetição de prática infracional e não bis in idem; a Portaria 45/15 e o art. 57 do CDC foram adequadamente aplicados para dosimetria das multas; e eventual necessidade de reformar tais conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se. Intimem-se.