REsp 2235508 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a exclusão de responsabilidade em razão da culpa exclusiva do consumidor, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: HOELZ MODA INFANTIL LTDA. (HOELZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Boleto Falso, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula Nº 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva, Segurança De Dados
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção De Dados Pessoais Responsabilidade Do Fornecedor Boleto Falso Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula Nº 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

HOELZ MODA INFANTIL LTDA. (HOELZ)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Responsabilidade da operadora de plano de saúde por pagamento efetuado em boleto fraudado
  3. 3 Caracterização da culpa exclusiva do consumidor como excludente da responsabilidade do fornecedor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a exclusão de responsabilidade em razão da culpa exclusiva do consumidor, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do NCPC