REsp 2242593 - DECISAO

REsp 2242593 - DECISAO

O acórdão do TJSP considerou que as transações foram realizadas por culpa exclusiva da autora em contexto de golpe, não havendo prova de que o banco tenha participado ou falhado; essa valoração fática está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige nexo causal para responsabilizar instituição financeira, estando, portanto, vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente (autora): NORMA HELENA GUIA PEREIRA DA SILVA; Recorrido (réu): BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Nexo De Causalidade, Fraude Por Terceiro, Excludentes De Responsabilidade (art. 14, §3º, Cdc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Do Fornecedor Nexo De Causalidade Fraude Por Terceiro Excludentes De Responsabilidade (art. 14, §3º, Cdc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NORMA HELENA GUIA PEREIRA DA SILVA

Recorrente (autora)

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira é responsável por transações fraudadas por terceiros sem nexo causal com sua atividade
  2. 2 aplicabilidade das excludentes do art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP considerou que as transações foram realizadas por culpa exclusiva da autora em contexto de golpe, não havendo prova de que o banco tenha participado ou falhado; essa valoração fática está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige nexo causal para responsabilizar instituição financeira, estando, portanto, vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorou-se em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Previna-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC