REsp 1861077 - DECISAO

REsp 1861077 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo federal apontado não foi apreciado pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão por que se manteve o acórdão recorrido e se majoraram honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: TODESCHINI S/A INDUSTRIA E COMERCIO; Corré: Joao Cachoeira Design Magazine Ltda; Coautora: SILVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Mérito Sobre Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Do Fornecedor Ilegitimidade Passiva Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TODESCHINI S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrente

Joao Cachoeira Design Magazine Ltda

Corré

SILVIA

Coautora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Mérito Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do fabricante na cadeia de consumo
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade solidária dos fornecedores prevista no CDC
  3. 3 prequestionamento do dispositivo federal apontado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo federal apontado não foi apreciado pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão por que se manteve o acórdão recorrido e se majoraram honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 18% sobre o valor da condenação, a cargo exclusivo da recorrente (art. 85, § 11, CPC/15).