AREsp 1837612 - DECISAO

AREsp 1837612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por tratar-se de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Consumidora: Sindhai Garcia Giacomazzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Necessidade De Reexame De Provas
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Do Fornecedor Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Sindhai Garcia Giacomazzi

Consumidora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Necessidade De Reexame De Provas

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 responsabilidade da distribuidora por vício do produto no âmbito administrativo
  3. 3 distinção entre vício do produto e fato do produto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por tratar-se de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial