AREsp 1855518 - DECISAO

AREsp 1855518 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prova juntada demonstra a rescisão contratual entre Bartzen e Megaplanejados anterior ao contrato celebrado pelo autor e que a foto invocada é anterior aos fatos, de modo que não há elementos para reconhecer a responsabilidade da Bartzen; acolher a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial; ainda, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDINEY DE OLIVEIRA LOURENÇO; Corré: BARTZEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Corré: Megaplanejados; Réu: BANCO DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Publicidade, Teoria Da Aparência, Oferta, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Do Fornecedor Publicidade Teoria Da Aparência Oferta Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDINEY DE OLIVEIRA LOURENÇO

Agravante

BARTZEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Corré

Megaplanejados

Corré

BANCO DAYCOVAL

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da corré Bartzen nos termos do art. 30 do CDC
  2. 2 Necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão recursal e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prova juntada demonstra a rescisão contratual entre Bartzen e Megaplanejados anterior ao contrato celebrado pelo autor e que a foto invocada é anterior aos fatos, de modo que não há elementos para reconhecer a responsabilidade da Bartzen; acolher a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial; ainda, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.