AREsp 1872691 - DECISAO

AREsp 1872691 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória já valorizada pelo tribunal de origem, obstáculo previsto na Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Fato De Terceiro, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Do Fornecedor Culpa Exclusiva Do Consumidor Fato De Terceiro Súmula 479/stj +2 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.14, §3º, II, do CDC (ausência de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro)
  2. 2 responsabilidade de instituição financeira por operações fraudulentas com cartão e senha
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 479 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória já valorizada pelo tribunal de origem, obstáculo previsto na Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.