AREsp 2726935 - DECISAO

AREsp 2726935 - DECISAO

O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque (i) quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 a alegação recursal era genérica e desprovida de fundamentação específica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; e (ii) quanto à suposta violação do art. 14 do CDC, a alteração do entendimento do acórdão estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que o TJ-MT, com base nas provas, concluiu pela culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC) e pela ausência de prova de fraude interna do banco, o que afasta o dever de indenizar.

Parties
Agravante/recorrente: ELENICE DA SILVA SAMPAIO; Agravado/recorrido: BANCO VOTORANTIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Fraude (golpe Do Boleto), Culpa Exclusiva Da Vítima, Omissão E Fundamentação Recursal, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Do Fornecedor Fraude (golpe Do Boleto) Culpa Exclusiva Da Vítima Omissão E Fundamentação Recursal Súmulas E Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

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Parties

ELENICE DA SILVA SAMPAIO

Agravante/recorrente

BANCO VOTORANTIM S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 responsabilidade civil do fornecedor por fraude (art. 14 do CDC)
  3. 3 aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva da vítima)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque (i) quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 a alegação recursal era genérica e desprovida de fundamentação específica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; e (ii) quanto à suposta violação do art. 14 do CDC, a alteração do entendimento do acórdão estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que o TJ-MT, com base nas provas, concluiu pela culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC) e pela ausência de prova de fraude interna do banco, o que afasta o dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.