AREsp 2824966 - DECISAO

AREsp 2824966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque, além de ausente prequestionamento quanto aos dispositivos do NCPC apontados, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva do consumidor pelo compartilhamento de seus dados, afastando a falha do prestador; o STJ não pode revolver prova ou reexaminar fatos (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão de não provimento do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido para 13% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: EDNALDO DOS SANTOS LIMA; Recorrido: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dever De Guarda De Dados Pessoais, Ônus Da Prova, Indenização Por Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Do Fornecedor Culpa Exclusiva Do Consumidor Dever De Guarda De Dados Pessoais Ônus Da Prova Indenização Por Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDNALDO DOS SANTOS LIMA

Agravante

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve falha na prestação de serviço pelo fornecedor
  2. 2 se ocorreu culpa exclusiva do consumidor por compartilhamento de dados pessoais, excluindo a responsabilidade do fornecedor nos termos do art.14, §3º, II, CDC
  3. 3 se houve prequestionamento dos dispositivos do NCPC indicados pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque, além de ausente prequestionamento quanto aos dispositivos do NCPC apontados, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva do consumidor pelo compartilhamento de seus dados, afastando a falha do prestador; o STJ não pode revolver prova ou reexaminar fatos (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão de não provimento do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido para 13% sobre o valor da causa.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça