AREsp 3088715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestaç ao jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido, o Tribunal externou motivação suficiente sobre as questões suscitadas e o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou indícios de fraude e a inadequação de atribuir automaticamente a responsabilidade ao consumidor pelo uso de cartão com chip e senha.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual
Outcome
Agrav o em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Negativa De Prestaç Ao Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Fraudes Em Operações Bancárias
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Fornecedor Negativa De Prestaç Ao Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Fraudes Em Operações Bancárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestaç ao jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade do fornecedor/instituiç ao financeira por fraudes em operaç oes bancárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestaç ao jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido, o Tribunal externou motivação suficiente sobre as questões suscitadas e o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou indícios de fraude e a inadequação de atribuir automaticamente a responsabilidade ao consumidor pelo uso de cartão com chip e senha.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.