AREsp 3178043 - DECISAO

AREsp 3178043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de cerceamento/necessidade de nova perícia, a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a analogia com a Súmula 284/STF, revelando deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: DANIEL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Mau Uso Do Produto, Perícia Judicial, Perícia Indireta, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Fornecedor Mau Uso Do Produto Perícia Judicial Perícia Indireta +4 more

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Parties

DANIEL SOARES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de cerceamento/necessidade de nova perícia, a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a analogia com a Súmula 284/STF, revelando deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.