AREsp 3096838 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o exame das alegações do recorrente exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios, incumbência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão da corte estadual sobre a falha na prestação de serviço e a responsabilização na cadeia de consumo.

Parties
Recorrente / Ré: UNIFISA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Do Fornecedor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIFISA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de elementos fático-probatórios (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor na cadeia de consumo
  3. 3 obrigação de ressarcimento e discussão sobre devolução em dobro versus simples

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o exame das alegações do recorrente exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios, incumbência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão da corte estadual sobre a falha na prestação de serviço e a responsabilização na cadeia de consumo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido