REsp 1677974 - DECISAO

REsp 1677974 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Turma, a Fundação Cosipa de Seguridade Social (PREVIDÊNCIA USIMINAS) não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora COFAVI quando não foi constituída a reserva garantidora, inexistindo direito adquirido; contudo, subsiste o direito acumulado que deverá ser exigido após o recebimento do valor habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI. Ademais, não foi reconhecida nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem legitimidade da União para deslocar a competência à Justiça Federal.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS, incorporadora da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO -; Recorrido: PARTICIPANTES DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (recorridos / parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ressalvando o direito acumulado que deverá ser perseguido após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.
Legal Topics
Responsabilidade Do Fundo De Previdência, Direito Acumulado, Solidariedade Entre Submassas/fundos, Competência Da Justiça Federal, Coisa Julgada, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Astreintes, Honorários Advocatícios, Prescrição De Prestações Previdenciárias
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Falência Responsabilidade Do Fundo De Previdência Direito Acumulado Solidariedade Entre Submassas/fundos Competência Da Justiça Federal +5 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS, incorporadora da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO -

Recorrente

PARTICIPANTES DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (recorridos / parte autora)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Fundação (FEMCO/PREVIDÊNCIA USIMINAS) pelo pagamento de complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora COFAVI
  2. 2 Existência ou não de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA
  3. 3 Publicidade de negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Turma, a Fundação Cosipa de Seguridade Social (PREVIDÊNCIA USIMINAS) não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora COFAVI quando não foi constituída a reserva garantidora, inexistindo direito adquirido; contudo, subsiste o direito acumulado que deverá ser exigido após o recebimento do valor habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI. Ademais, não foi reconhecida nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem legitimidade da União para deslocar a competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ressalvando o direito acumulado que deverá ser perseguido após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial