AREsp 2540537 - DECISAO

AREsp 2540537 - DECISAO

O agravo é negado porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em jurisprudência consolidada do STJ que atribui à PREVIDÊNCIA USIMINAS responsabilidade pelo pagamento das complementações até a liquidação extrajudicial do fundo FEMCO/COSIPA; não se constatou omissão nem necessidade de dilação probatória...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO / PREVIDÊNCIA USIMINAS; Recorrido: EX-EMPREGADOS DA COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA - COFAVI (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Do Fundo Previdencial, Liquidação Extrajudicial, Excesso De Execução, Incidência Da Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Responsabilidade Do Fundo Previdencial Liquidação Extrajudicial Excesso De Execução Incidência Da Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO / PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

EX-EMPREGADOS DA COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA - COFAVI (parte recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento de complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do fundo FEMCO/COSIPA
  2. 2 Possibilidade de utilização do patrimônio do fundo FEMCO/COSIPA versus ausência de solidariedade entre fundos
  3. 3 Alegação de excesso de execução diante de critérios de atualização fixados no título executivo judicial

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em jurisprudência consolidada do STJ que atribui à PREVIDÊNCIA USIMINAS responsabilidade pelo pagamento das complementações até a liquidação extrajudicial do fundo FEMCO/COSIPA; não se constatou omissão nem necessidade de dilação probatória para comprovar alegado esgotamento dos recursos, e não há elementos que evidenciem excesso de execução diante da forma de atualização fixada no título transitado em julgado, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se