AREsp 861216 - DECISAO

AREsp 861216 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado os pedidos subsidiários formulados em sede de contestação; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração (fls. 344-351, e-STJ) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão, com a prolação de novo acórdão...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Reexame Pelo Relator E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto aos pedidos subsidiários formulados em contestação; demais matérias prejudicadas.
Legal Topics
Responsabilidade Do Locatário, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Efeito Devolutivo Da Apelação, Prova Pericial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Das Obrigações/locação Responsabilidade Do Locatário Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Efeito Devolutivo Da Apelação Prova Pericial Embargos De Declaração

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Parties

ANTAR LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Reexame Pelo Relator E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto aos pedidos subsidiários formulados em contestação
  2. 2 ausência de manifestação sobre manifestações em face do laudo pericial relativas às obrigações do locador
  3. 3 depoimentos sobre a habitabilidade do imóvel não apreciados

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado os pedidos subsidiários formulados em sede de contestação; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração (fls. 344-351, e-STJ) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão, com a prolação de novo acórdão motivado; as demais matérias do recurso especial foram declaradas prejudicadas.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto aos pedidos subsidiários formulados em contestação; demais matérias prejudicadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 344-351, e-STJ)