AREsp 2633156 - DECISAO

AREsp 2633156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrido manteve fundamento capaz de sustentar a decisão (aplicação da Súmula 284/STF em relação à falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, inexiste conhecimento pela alínea c em razão da falta de identidade fática entre paradigmas e aresto recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: MAYKON ANTONIO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Loteador, Implantação De Rede De Esgotamento Sanitário, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico Responsabilidade Do Loteador Implantação De Rede De Esgotamento Sanitário Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

MAYKON ANTONIO VICENTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.766/1979 quanto à responsabilidade do loteador pela implantação e funcionamento da rede de esgoto
  2. 2 Configuração de ato ilícito e dever de indenizar por dano moral à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea a (violação de lei federal) e pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrido manteve fundamento capaz de sustentar a decisão (aplicação da Súmula 284/STF em relação à falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, inexiste conhecimento pela alínea c em razão da falta de identidade fática entre paradigmas e aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC