AREsp 2966386 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois examinou as questões suscitadas; constatou que o agravante, enquanto sócio administrador, outorgou procuração com poderes amplos a terceiro para gerir a empresa e assinar livros, de modo que responde pelos atos praticados pelo mandatário; entendeu também que o registro posterior na Junta Comercial tem caráter de publicidade e não torna nulos os livros assinados pelo procurador; o Ministério Público já havia manifestado desinteresse; não há prova de dolo caracterizador de litigância de má-fé. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Arthur Fernando de Souza; Agravada: Motel Dallas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Mandante, Nulidade De Livros Contábeis, Registro Na Junta Comercial, Procuração E Poderes De Gestão, Litigância De Má Fé, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Responsabilidade Do Mandante Nulidade De Livros Contábeis Registro Na Junta Comercial Procuração E Poderes De Gestão Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Arthur Fernando de Souza

Agravante

Motel Dallas Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão
  2. 2 se os livros contábeis e seu registro na Junta Comercial seriam nulos quando assinados por procurador após saída do sócio
  3. 3 responsabilidade do mandante pelos atos do mandatário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois examinou as questões suscitadas; constatou que o agravante, enquanto sócio administrador, outorgou procuração com poderes amplos a terceiro para gerir a empresa e assinar livros, de modo que responde pelos atos praticados pelo mandatário; entendeu também que o registro posterior na Junta Comercial tem caráter de publicidade e não torna nulos os livros assinados pelo procurador; o Ministério Público já havia manifestado desinteresse; não há prova de dolo caracterizador de litigância de má-fé. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ônus suspensos em face da justiça gratuita.
  • Intimem-se.