AREsp 2856520 - DECISAO

AREsp 2856520 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim...

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Parties
Agravante/recorrente: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL; Corréu: Carlos Bender Konrad; Corréu/garantidora: Porto Seguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Mandatário, Culpa/ausência De Culpa, Fraude Na Locação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Responsabilidade Do Mandatário Culpa/ausência De Culpa Fraude Na Locação +2 more

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante/recorrente

Carlos Bender Konrad

Corréu

Porto Seguro

Corréu/garantidora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a imobiliária/mandatária responde civilmente nos termos do art. 667 do Código Civil por fraude praticada por terceiros na celebração do contrato de locação
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)