AREsp 2536619 - DECISAO

AREsp 2536619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos, impossibilitando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA VILANIR VIEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Município, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Faute Du Service, Nexo De Causalidade
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Do Município Dano Moral Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA VILANIR VIEIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 responsabilidade objetiva do município por omissão
  3. 3 prova do nexo de causalidade entre a omissão e o dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos, impossibilitando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.