AREsp 2297341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em dispositivo constitucional (art. 30, VIII, CF) e a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, é incabível a revisão pelo STJ do entendimento constitucional do tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO ANAHIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Município, Parcelamento Do Solo, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Poder De Polícia, Súmula 7 STJ, Lei N.º 6.766/1979, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Do Município Parcelamento Do Solo Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO ANAHIS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de acórdão fundamentado em dispositivo constitucional
  2. 2 responsabilidade do Município por omissão quanto ao parcelamento irregular do solo
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes do programa habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em dispositivo constitucional (art. 30, VIII, CF) e a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, é incabível a revisão pelo STJ do entendimento constitucional do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.