REsp 1926336 - DECISAO

REsp 1926336 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal quanto à responsabilidade do Município pela regularização do loteamento; além disso, parte da fundamentação decisória não foi impugnada conforme Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Município de Marmeleiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Do Município, Loteamento Irregular, Caução, Fiscalização Municipal, Parcelamento Do Solo, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Do Município Loteamento Irregular Caução Fiscalização Municipal Parcelamento Do Solo +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Município de Marmeleiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Município pelo parcelamento do solo urbano
  2. 2 possibilidade de levantamento da caução prevista na legislação municipal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal quanto à responsabilidade do Município pela regularização do loteamento; além disso, parte da fundamentação decisória não foi impugnada conforme Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.