AREsp 2811648 - DECISAO

AREsp 2811648 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequada e fundamentadamente as questões essenciais ao desate da controvérsia, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7), e houve ausência de prequestionamento de algumas teses suscitadas, impedindo seu conhecimento; assim, não se justifica a anulação da sentença por pretenso cerceamento de defesa nem o reexame das provas que fundamentaram a responsabilidade municipal.

Parties
Autora: autora; Réu: Município de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo no ponto que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Município, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Culpa/omissão Do Serviço Público, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Do Município Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Culpa/omissão Do Serviço Público +3 more

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Parties

autora

Autora

Município de Barueri

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Município de Barueri por enchente do rio Barueri-Mirim
  2. 2 controle do reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 cerceamento de defesa por pretensa ausência de intimação para indicação de assistente técnico/quesitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequada e fundamentadamente as questões essenciais ao desate da controvérsia, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7), e houve ausência de prequestionamento de algumas teses suscitadas, impedindo seu conhecimento; assim, não se justifica a anulação da sentença por pretenso cerceamento de defesa nem o reexame das provas que fundamentaram a responsabilidade municipal.

Court Disposition

conheço do agravo no ponto que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.