AREsp 2878663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (arts. 2ª-A e 40 da Lei n. 6.766/76) e por deficiência de fundamentação das razões recursais que não impugnaram fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas n. 282, 356 e 284 do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Município Em Loteamento Urbano, Loteamento Aprovado, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Do Município Em Loteamento Urbano Loteamento Aprovado Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento de questões federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 responsabilidade solidária/subsidiária do Município pela realização de obras de infraestrutura em loteamento aprovado (arts. 2ª-A e 40 da Lei n. 6.766/76)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (arts. 2ª-A e 40 da Lei n. 6.766/76) e por deficiência de fundamentação das razões recursais que não impugnaram fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Caxias do Sul
  • Não conheço do recurso especial interposto