REsp 2165801 - DECISAO

REsp 2165801 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante da omissão da operadora em indicar prestador da rede credenciada apto a realizar o atendimento prescrito pelo médico assistente, o beneficiário tem direito ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde, devendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão ser reformado para determinar esse reembolso integral, em consonância com precedentes desta Corte (REsp 2.031.301/SP e outros).

Parties
Recorrente: JOSILMA FURTADO LOPES SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Responsabilidade Do Plano De Saúde, Autorização E Custeio De Procedimentos Cirúrgicos, Reembolso Integral, Tabela De Valores Do Plano, Dano Moral, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Art. 35 C Da Lei Nº 9.656/93
Direito Do Consumidor Direito De Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Do Plano De Saúde Autorização E Custeio De Procedimentos Cirúrgicos Reembolso Integral Tabela De Valores Do Plano +3 more

Case Brief

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Parties

JOSILMA FURTADO LOPES SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de limitação do reembolso aos valores da tabela do plano quando a operadora omite indicação de prestador credenciado
  2. 2 aplicabilidade do art. 35-C da Lei nº 9.656/93 ao caso
  3. 3 direito ao reembolso integral das despesas quando o tratamento é prescrito pelo médico assistente e a operadora omite indicação de rede credenciada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante da omissão da operadora em indicar prestador da rede credenciada apto a realizar o atendimento prescrito pelo médico assistente, o beneficiário tem direito ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde, devendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão ser reformado para determinar esse reembolso integral, em consonância com precedentes desta Corte (REsp 2.031.301/SP e outros).

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para determinar o reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde prescrito pelo médico assistente.
  • Publique-se.