REsp 1912671 - DECISAO

REsp 1912671 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer que a responsabilidade do Município do Rio de Janeiro pelo pagamento da indenização não é solidária, mas subsidiária, devendo somente ocorrer mediante demonstração do exaurimento do patrimônio da concessionária; manteve-se o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Réu: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Do Poder Concedente, Responsabilidade Subsidiária, Indenização Por Danos Morais, Juros Moratórios, Ilegitimidade Passiva, Denunciação À Lide
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Poder Concedente Responsabilidade Subsidiária Indenização Por Danos Morais Juros Moratórios Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 responsabilidade do poder concedente: solidária ou subsidiária
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios (art. 407 CC vs Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer que a responsabilidade do Município do Rio de Janeiro pelo pagamento da indenização não é solidária, mas subsidiária, devendo somente ocorrer mediante demonstração do exaurimento do patrimônio da concessionária; manteve-se o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a responsabilidade do Município do Rio de Janeiro pelo pagamento da indenização é subsidiária, não solidária, exigindo demonstração do exaurimento do patrimônio da concessionária.
  • Manter que os juros moratórios, em responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).