REsp 1946823 - DECISAO

REsp 1946823 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do tribunal de origem quanto à tese de julgamento ultra petita e quanto aos critérios pormenorizados para arbitramento dos honorários; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre esses pontos.

Parties
Devedora Principal: Companhia de Abastecimento de São Luís COMAB; Recorrente: ex-prefeita; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento ao Recurso Especial; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Responsabilidade Do Prefeito, Contribuições Previdenciárias, Inscrição Na Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Ultra Petita
Constitucional Tributário Processual Civil Responsabilidade Do Prefeito Contribuições Previdenciárias Inscrição Na Dívida Ativa Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Companhia de Abastecimento de São Luís COMAB

Devedora Principal

ex-prefeita

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilização pessoal do prefeito por falta de recolhimento de contribuições previdenciárias exige demonstração de culpabilidade
  2. 2 se houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de ultra petita
  3. 3 quais os critérios utilizados para fixação equitativa dos honorários contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do tribunal de origem quanto à tese de julgamento ultra petita e quanto aos critérios pormenorizados para arbitramento dos honorários; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre esses pontos.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, para que se manifeste expressamente acerca da tese de julgamento ultra petita e dos critérios pormenorizados no arbitramento dos honorários.