AREsp 2099042 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (provas pericial e oral), hipótese vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, os valores das indenizações e o pensionamento foram considerados proporcionais e razoáveis e, portanto, não passíveis de alteração pela Corte superior; por fim, foram majorados honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DROGARIA POPULAR DE INHOAÍBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Preposto, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Culpa Exclusiva Da Vítima, Quantificação De Danos, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Do Preposto Incidência Da Súmula N. 7/stj Culpa Exclusiva Da Vítima Quantificação De Danos +1 more

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Parties

DROGARIA POPULAR DE INHOAÍBA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegada culpa exclusiva da vítima e responsabilidade subjetiva do empregador

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (provas pericial e oral), hipótese vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, os valores das indenizações e o pensionamento foram considerados proporcionais e razoáveis e, portanto, não passíveis de alteração pela Corte superior; por fim, foram majorados honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.