AREsp 2519101 - DECISAO

AREsp 2519101 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo STJ (demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), razão pela qual o recurso especial é inadmissível; sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL GONCALVES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (agro Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Profissional Liberal, Culpa, Responsabilidade Objetiva, Art. 14, §4º, CDC, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Profissional Liberal Culpa Responsabilidade Objetiva Art. 14, §4º, CDC Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

GABRIEL GONCALVES NOGUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (agro Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 14, §4º, do CDC afasta a necessidade de comprovação de culpa para responsabilização de profissional liberal
  2. 2 Se o acórdão recorrido aplicou responsabilidade objetiva ao profissional liberal sem apuração de culpa
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo STJ (demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), razão pela qual o recurso especial é inadmissível; sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.