AREsp 3057833 - DECISAO

AREsp 3057833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), diante do depoimento do apelante admitindo que a chave estava acessível e da ausência de prova de medidas de restrição ao acesso ao veículo, o que autoriza a aplicação da culpa in vigilando e da responsabilidade solidária do proprietário com base na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR JUNIO GENIU; Condutora: MIRELLY GENIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Proprietário, Culpa in Vigilando, Culpa in Eligendo, Ônus Da Prova, Presunção De Culpa, Indenização Por Danos Morais E Pensão, Teoria Do Risco, Guarda Jurídica Da Coisa, Súmula 7 STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Do Proprietário Culpa in Vigilando Culpa in Eligendo Ônus Da Prova Presunção De Culpa +4 more

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR JUNIO GENIU

Agravante

MIRELLY GENIU

Condutora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível imputar responsabilidade civil ao proprietário do veículo sem prova de dolo ou culpa, com base apenas na condição de proprietário
  2. 2 Se incidiu indevidamente presunção de culpa in vigilando e inversão do ônus da prova em desfavor do proprietário
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial por dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), diante do depoimento do apelante admitindo que a chave estava acessível e da ausência de prova de medidas de restrição ao acesso ao veículo, o que autoriza a aplicação da culpa in vigilando e da responsabilidade solidária do proprietário com base na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.