AREsp 1976316 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, requisito de admissibilidade do recurso especial; além disso, a revisão de questões relativas à multa por litigância de má-fé demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, manteve-se a majoração de honorários determinada no decisório, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLINE COMERCIO, TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI; Corréu: FERNANDO CARVALHO RODRIGUES DA SILVA; Seguradora: Allianz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Do Proprietário De Veículo, Denunciação Da Lide, Danos Morais, Pensão Alimentícia, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Do Proprietário De Veículo Denunciação Da Lide Danos Morais Pensão Alimentícia Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

CARLINE COMERCIO, TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI

Agravante

FERNANDO CARVALHO RODRIGUES DA SILVA

Corréu

Allianz

Seguradora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 responsabilidade civil da proprietária do veículo
  3. 3 denunciação da lide à seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, requisito de admissibilidade do recurso especial; além disso, a revisão de questões relativas à multa por litigância de má-fé demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, manteve-se a majoração de honorários determinada no decisório, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.