AREsp 2652493 - DECISAO

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O Tribunal constatou que, com base no acervo fático-probatório, não houve tradição do veículo nem negócio jurídico que transferisse a propriedade, razão pela qual manteve a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário. A insurgência demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do...

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Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO PULGA; Agravante: OUTRA; Recorrente: MARIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo, Tradição De Bem Móvel, Ilegitimidade Passiva, Distribuição Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo Tradição De Bem Móvel Ilegitimidade Passiva Distribuição Da Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO PULGA

Agravante

OUTRA

Agravante

MARIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tradição do veículo e exclusão do proprietário do polo passivo
  2. 2 distribuição da sucumbência e caracterização de sucumbência mínima ou recíproca
  3. 3 alegada omissão/contradição do acórdão e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que, com base no acervo fático-probatório, não houve tradição do veículo nem negócio jurídico que transferisse a propriedade, razão pela qual manteve a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário. A insurgência demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, não se verificaram omissão ou contradição nos termos apontados nem falha no enfrentamento de questões pelas instâncias ordinárias que autorizasse o prequestionamento ficto. Quanto à sucumbência, a revisão exigiria reanálise fático-probatória, também sujeita à Súmula n. 7. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no §11...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se.