AREsp 1910359 - DECISAO

AREsp 1910359 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para apreciar o recurso especial e, no mérito, desproveu-se o recurso porque a análise de questão constitucional não é cabível em recurso especial, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre paradigmas, e o acórdão estadual está em...

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Parties
Agravante: Guilherme Campos Agostine; Recorrida: Godaddy Serviços Online do Brasil Ltda.; Co Recorrente: Jeferson Buscaroff Malta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Do Provedor De Aplicações De Internet, Marco Civil Da Internet (lei Nº 12.965/2014), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Digital Responsabilidade Do Provedor De Aplicações De Internet Marco Civil Da Internet (lei Nº 12.965/2014) Indenização Por Danos Materiais E Morais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Guilherme Campos Agostine

Agravante

Godaddy Serviços Online do Brasil Ltda.

Recorrida

Jeferson Buscaroff Malta

Co Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática
  3. 3 Responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet e requisito de ordem judicial prévia para remoção de conteúdo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para apreciar o recurso especial e, no mérito, desproveu-se o recurso porque a análise de questão constitucional não é cabível em recurso especial, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre paradigmas, e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 19 do Marco Civil da Internet, que condiciona a responsabilização do provedor à recusa em cumprir ordem judicial de retirada do conteúdo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.