REsp 2102442 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que o site de classificados, na sua prestação típica de disponibilizar espaço para anúncios elaborados por terceiros, atua como mero divulgador e não integra automaticamente a cadeia de fornecimento dos produtos anunciados, de modo que não pode...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: WEBMOTORS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Do Provedor De Conteúdo, Classificados, Dever De Informação, Publicidade Enganosa, Identificação De Anunciantes, Ação Civil Pública, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Do Provedor De Conteúdo Classificados Dever De Informação Publicidade Enganosa Identificação De Anunciantes Ação Civil Pública +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

WEBMOTORS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o provedor de plataforma de anúncios online deve ser considerado fornecedor nos termos do CDC
  2. 2 se o provedor responde objetivamente por inexatidões em anúncios elaborados por terceiros
  3. 3 se o provedor tem o dever de adequar/corrigir anúncios às normas consumeristas após cientificação de irregularidades

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que o site de classificados, na sua prestação típica de disponibilizar espaço para anúncios elaborados por terceiros, atua como mero divulgador e não integra automaticamente a cadeia de fornecimento dos produtos anunciados, de modo que não pode ser responsabilizado objetivamente pelas inexatidões dos preços indicados por terceiros nem lhe é possível transferir-se o dever de informação do anunciante; a imposição genérica requerida pelo Ministério Público (ex.: obrigação de exibir preços à vista na primeira página) não se mostrou cabível na espécie.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial