AREsp 2834925 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as teses de ofensa a dispositivos legais não foram objeto de impugnação específica e/ou dependem de reexame do conjunto fático-probatório valorado pelo tribunal de origem (laudo pericial e contratos), estando, assim, obstadas pelas súmulas do STJ e STF aplicáveis; manteve-se a responsabilização com fundamento no art. 149 do CC em razão do dolo e dos valores apurados, e afastou-se a litigância de má-fé por falta de provas, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRUSTLIFE CONSULTORIA LTDA.; Agravante: GERA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: EDILSON LAMANNA; Agravante: GERALDO DA ROCHA LOURES REICHMANN; Corréu: ROBERTO FALECK; Corréu: LORE HOUSE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Corréu: LISANDRE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Requerido: JAIR NOGUEIRA; Requerido: ADEMIR VITAL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por TRUSTLIFE CONSULTORIA LTDA., GERA PARTICIPAÇÕES LTDA., EDILSON LAMANNA e GERALDO DA ROCHA LOURES REICHMANN.
Legal Topics
Responsabilidade Do Representante Convencional, Anulação De Contratos, Restituição De Valores, Sucumbência, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
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Case Brief

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Parties

TRUSTLIFE CONSULTORIA LTDA.

Agravante

GERA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

EDILSON LAMANNA

Agravante

GERALDO DA ROCHA LOURES REICHMANN

Agravante

ROBERTO FALECK

Corréu

LORE HOUSE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Corréu

LISANDRE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Corréu

JAIR NOGUEIRA

Requerido

ADEMIR VITAL ALVES DA SILVA

Requerido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 50 e 932, III, do CC e 267, VI, do CPC/1973 (responsabilização de pessoa física por atos da pessoa jurídica)
  2. 2 ofensa aos arts. 145 e 150 do CC (existência de dolo ou dolo recíproco)
  3. 3 art. 17 do CPC/1973 (litigância de má-fé)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses de ofensa a dispositivos legais não foram objeto de impugnação específica e/ou dependem de reexame do conjunto fático-probatório valorado pelo tribunal de origem (laudo pericial e contratos), estando, assim, obstadas pelas súmulas do STJ e STF aplicáveis; manteve-se a responsabilização com fundamento no art. 149 do CC em razão do dolo e dos valores apurados, e afastou-se a litigância de má-fé por falta de provas, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por TRUSTLIFE CONSULTORIA LTDA., GERA PARTICIPAÇÕES LTDA., EDILSON LAMANNA e GERALDO DA ROCHA LOURES REICHMANN.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interposto por TRUSTLIFE CONSULTORIA LTDA., GERA PARTICIPAÇÕES LTDA., EDILSON LAMANNA e GERALDO DA ROCHA LOURES REICHMANN.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor dos ora agravantes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.