AREsp 1644494 - DECISAO

AREsp 1644494 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do recurso especial, o Tribunal conheceu em parte do recurso, mas negou-lhe provimento porque as teses relativas à suposta revogação tácita do art. 22, § 2º da Lei nº 4.591/64 não foram suscitadas nos embargos de declaração nem decididas pelo Tribunal de origem, faltando, assim, o prequestionamento indispensável; por esse motivo a alegação configurou inovação recursal e não poderia ser conhecida, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e os demais óbices de admissibilidade. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 1%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALÁCIO DOS JARDINS; Réu: JOSÉ ROBERTO FALCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos (indenização Por Perdas E Danos) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majorados os honorários advocatícios em 1%, limitados a 20%
Legal Topics
Responsabilidade Do Síndico, Revogação Tácita Do Art. 22, § 2º Da Lei Nº 4.591/64, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Ncpc)
Civil Processual Civil Responsabilidade Do Síndico Revogação Tácita Do Art. 22, § 2º Da Lei Nº 4.591/64 Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Ncpc)

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALÁCIO DOS JARDINS

Autor

JOSÉ ROBERTO FALCONI

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos (indenização Por Perdas E Danos) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 revogação tácita do art. 22, § 2º da Lei nº 4.591/64 pelos arts. do CC/02
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial, o Tribunal conheceu em parte do recurso, mas negou-lhe provimento porque as teses relativas à suposta revogação tácita do art. 22, § 2º da Lei nº 4.591/64 não foram suscitadas nos embargos de declaração nem decididas pelo Tribunal de origem, faltando, assim, o prequestionamento indispensável; por esse motivo a alegação configurou inovação recursal e não poderia ser conhecida, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e os demais óbices de admissibilidade. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 1%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majorados os honorários advocatícios em 1%, limitados a 20%

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e reconhecida a tempestividade do recurso especial
  • Conheço do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento