AREsp 2682571 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 435/STJ e Tema 630/STJ), o recurso não impugnou fundamento autônomo que sustentava a decisão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e o acolhimento da tese exigiria reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: JOSÉ VOLMEI DAL PRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Do Sócio Gerente, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo 630/stj
Tributário Processual Civil Responsabilidade Do Sócio Gerente Súmula 435/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Prescrição Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSÉ VOLMEI DAL PRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da responsabilidade do sócio-gerente pelos débitos tributários da empresa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 435/STJ e do Tema Repetitivo nº 630/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 435/STJ e Tema 630/STJ), o recurso não impugnou fundamento autônomo que sustentava a decisão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e o acolhimento da tese exigiria reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão de não conhecimento do recurso especial proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.