REsp 2212741 - DECISAO

REsp 2212741 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e, na alternativa, foi negado provimento porque o acórdão recorrido acertadamente autorizou o redirecionamento da execução fiscal aos sócios diante de indícios de dissolução irregular da sociedade, sem comunicação ao Fisco, aplicando a Súmula 435/STJ; as recorrentes não provaram a dissolução regular (ônus que lhes competia) e não demonstraram divergência em relação a todos os fundamentos autônomos do acórdão, tornando o recurso inadmissível conforme parâmetros adotados pela Corte.

Parties
Recorrente: ELISABETH ELIAS MICHELETTI; Recorrente: ESPÓLIO DE GILBERTO SIMÃO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Não conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Do Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELISABETH ELIAS MICHELETTI

Recorrente

ESPÓLIO DE GILBERTO SIMÃO ELIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 135, III, do Código Tributário Nacional quanto à responsabilidade do sócio-gerente
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade
  3. 3 distinção entre mero inadimplemento tributário e dissolução irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e, na alternativa, foi negado provimento porque o acórdão recorrido acertadamente autorizou o redirecionamento da execução fiscal aos sócios diante de indícios de dissolução irregular da sociedade, sem comunicação ao Fisco, aplicando a Súmula 435/STJ; as recorrentes não provaram a dissolução regular (ônus que lhes competia) e não demonstraram divergência em relação a todos os fundamentos autônomos do acórdão, tornando o recurso inadmissível conforme parâmetros adotados pela Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.